Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Sobre a Plataforma

O WinBay («a Plataforma», «o Website» ou simplesmente «WinBay») é um serviço de entretenimento em linha acessível através do domínio winbayofficial2026.com. A Plataforma disponibiliza jogos de casino, atividades de aposta e promoções associadas a utilizadores registados.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, efetuar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade do WinBay, o utilizador declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos e Condições («T&C»);
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade;
• Reconhece e aceita a nossa Política de Jogo Responsável;
• Tem capacidade legal plena para celebrar um contrato vinculativo;
• Satisfaz todos os critérios de elegibilidade descritos na Secção 3.

1.3. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de alterar, complementar ou revogar qualquer parte dos presentes T&C a qualquer momento. Sempre que forem introduzidas alterações materiais, o utilizador será notificado por correio eletrónico ou através de um aviso proeminente no Website, com um prazo mínimo de 14 (catorze) dias antes da entrada em vigor das alterações, salvo quando tal prazo não seja exigível por imperativos legais ou regulatórios. O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das mesmas. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

1.4. Idioma dos Termos

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de divergência entre versões em diferentes idiomas, prevalecerá sempre a versão em português.

1.5. Contacto

Para questões relacionadas com estes T&C, o utilizador pode contactar a nossa equipa através dos seguintes meios:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo têm o significado indicado, salvo se o contexto impuser interpretação diferente:

3. Elegibilidade e Registo (KYC, Idade, Conta Única)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta no WinBay, o Utilizador deve, cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos à data do registo;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica e civil;
• Não estar sujeito a nenhuma restrição legal, regulatória ou contratual que impeça a participação em jogos de fortuna ou azar em linha;
• Não figurar em nenhuma lista de autoexclusão ativa (nacional ou internacional) nem em listas de pessoas politicamente expostas ou sancionadas que impossibilitem o acesso;
• Aceder ao Website a partir de uma localização geográfica onde a utilização dos Serviços não seja proibida pela legislação aplicável.

3.2. Processo de Registo

O registo é pessoal e intransmissível. O Utilizador deverá:

1. Preencher o formulário de registo com informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas;
2. Fornecer um endereço de correio eletrónico válido e ativo, que será utilizado para comunicações essenciais;
3. Definir uma palavra-passe segura e confidencial;
4. Confirmar que tem idade igual ou superior a 18 anos;
5. Aceitar expressamente os presentes T&C, a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

O WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer registo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificação.

3.3. Conta Única

Cada Utilizador só pode ser titular de uma única Conta no WinBay. É expressamente proibido criar múltiplas contas (com a mesma identidade, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo, endereço IP, método de pagamento ou residência). A deteção de contas duplicadas poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas, anulação de todos os saldos e bónus, e retenção ou devolução de fundos, conforme determinem as nossas políticas AML.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

O WinBay aplica um processo de KYC rigoroso, em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Poderá ser solicitada, em qualquer momento, a seguinte documentação:

• Prova de Identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Documento de Identificação nacional válido;
• Prova de Morada: Fatura de serviço público ou extrato bancário recente (emitido nos últimos 3 meses), com nome e endereço coincidentes;
• Prova de Método de Pagamento: Imagem do cartão utilizado (ocultando os 8 dígitos centrais), extrato bancário ou confirmação de carteira eletrónica;
• Prova de Origem de Fundos: Declaração de IRS, contrato de trabalho ou outro documento que comprove a proveniência lícita dos fundos, especialmente em caso de transações de elevado volume.

Enquanto o processo de verificação não estiver concluído, o WinBay pode suspender temporariamente levantamentos ou restringir funcionalidades da Conta. O incumprimento das obrigações de KYC pode resultar no encerramento da Conta.

3.5. Obrigações de Atualização de Dados

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados de registo sempre atualizados. Alterações relevantes (nome, morada, método de pagamento) devem ser comunicadas à equipa de suporte através de o nosso serviço de apoio ao cliente o mais brevemente possível.

4. Gestão da Conta

4.1. Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). É expressamente proibida a partilha de credenciais com terceiros. O WinBay recomenda vivamente a utilização de uma palavra-passe forte, única e distinta de outras contas online, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o Utilizador deve notificar imediatamente o suporte do WinBay em o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay não será responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado causado por negligência ou incumprimento do Utilizador.

4.2. Inatividade da Conta

Uma conta é considerada inativa quando não ocorre qualquer sessão de login durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período, o WinBay poderá:

• Notificar o Utilizador por e-mail acerca do estado de inatividade;
• Cobrar uma taxa de manutenção mensal de até €5,00, debitada do Saldo disponível, enquanto a conta permanecer inativa e o saldo o permitir;
• Encerrar a conta caso o Saldo seja zero e não haja qualquer interação por parte do Utilizador após notificação formal.

Saldos remanescentes em contas encerradas por inatividade serão tratados de acordo com a legislação aplicável.

4.3. Encerramento de Conta pelo Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, contactando o suporte. Antes do encerramento, quaisquer requisitos de verificação KYC pendentes devem ser satisfeitos. Saldos reais positivos serão devolvidos ao Utilizador através do método de pagamento habitual, após dedução de eventuais taxas aplicáveis e validação AML. Saldos de bónus não convertidos são anulados no momento do encerramento.

4.4. Suspensão e Encerramento pelo WinBay

O WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar uma Conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias (não exaustivas):

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o registo ou a verificação KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou abuso de bónus;
• Participação em atividades de branqueamento de capitais ou financiamento ao terrorismo;
• Utilização de software automatizado, bots ou outras ferramentas não autorizadas;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo dirigido a funcionários ou outros utilizadores;
• Incapacidade de satisfazer os requisitos KYC dentro do prazo definido.

Em caso de encerramento motivado por conduta fraudulenta comprovada, o WinBay reserva-se o direito de reter quaisquer fundos existentes na Conta, sem prejuízo de outras medidas legais disponíveis.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda

Todas as transações na Plataforma WinBay são processadas em Euro (€ / EUR). Caso o Utilizador utilize um método de pagamento denominado noutra moeda, os custos de conversão cambial são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay aceita os seguintes métodos de depósito e/ou levantamento, sujeitos a disponibilidade técnica e geográfica:

* Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função de congestionamento, verificações de segurança adicionais ou feriados bancários.

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00 por transação;
• Depósito máximo: €10.000,00 por transação (podendo ser ajustado por método de pagamento);
• O WinBay pode impor limites de depósito diários, semanais ou mensais a pedido do Utilizador ou no âmbito das políticas de Jogo Responsável.

5.4. Limites de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00 por transação;
• Levantamento máximo diário: €5.000,00;
• Levantamento máximo semanal: €15.000,00;
• Levantamento máximo mensal: €50.000,00;
• Ganhos excepcionais provenientes de jackpots progressivos podem estar sujeitos a limites e planos de pagamento específicos, comunicados ao Utilizador caso a caso.

5.5. Processamento de Levantamentos

Todos os pedidos de levantamento são sujeitos a um período de processamento interno de até 48 horas (em dias úteis), durante o qual o WinBay pode rever a transação para fins de conformidade. Levantamentos que impliquem uma revisão KYC ou AML adicional podem levar mais tempo a ser processados. O WinBay compromete-se a comunicar ativamente qualquer atraso ao Utilizador afetado.

5.6. Devolução de Depósitos

Os fundos depositados são processados para utilização exclusiva na Plataforma. O WinBay não devolve depósitos com base em arrependimento ou insatisfação com resultados de jogo. Qualquer pedido de estorno (chargeback) junto do prestador de pagamento, sem fundamento legítimo e sem contacto prévio com o suporte do WinBay, constituirá uma violação dos T&C, podendo resultar no bloqueio imediato da Conta e na adoção de medidas legais.

5.7. Fundos de Terceiros

É estritamente proibido efetuar depósitos utilizando métodos de pagamento registados em nome de terceiros. Todos os métodos de pagamento utilizados na Plataforma devem estar titulados pelo próprio Utilizador. O incumprimento desta regra pode resultar no bloqueio da Conta e na retenção dos fundos, até à conclusão das investigações necessárias.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

O WinBay pode disponibilizar periodicamente bónus de boas-vindas, recargas, cashback, rodadas grátis, programas de fidelidade e outras promoções. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas dessa promoção, bem como das disposições gerais desta Secção 6.

6.2. Elegibilidade para Bónus

• Apenas titulares de contas verificadas e em situação regular são elegíveis para bónus;
• Cada bónus destina-se, salvo indicação contrária, a ser reclamado uma única vez por Utilizador, dispositivo, endereço IP e residência;
• O WinBay reserva-se o direito de verificar a elegibilidade de qualquer Utilizador antes de conceder ou confirmar qualquer bónus;
• Bónus não podem ser transferidos, cedidos ou convertidos em dinheiro sem cumprimento dos requisitos de rollover.

6.3. Requisito de Rollover (Rollover / Wagering Requirement)

Todos os bónus estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover), indicado nos termos específicos de cada promoção. As apostas válidas para cumprimento do rollover estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• O rollover é calculado com base no montante do bónus (salvo indicação em contrário nos termos da promoção);
• Apostas canceladas, anuladas ou em que tenha sido exercida a opção de cash-out antecipado não contam para o rollover;
• O WinBay pode excluir determinados jogos ou mercados do cumprimento do requisito de apostas.

6.4. Contribuição por Tipo de Jogo

A percentagem de contribuição para o requisito de apostas varia consoante a categoria de jogo:

* A tabela de contribuição pode ser ajustada em promoções específicas. Consulte sempre os termos individuais de cada oferta.

6.5. Validade dos Bónus

Salvo indicação diferente nos termos da promoção, os bónus têm uma validade de 30 (trinta) dias a contar da data de creditação. Findo este prazo, o saldo de bónus não utilizado ou cujo rollover não tenha sido completado será automaticamente anulado.

6.6. Limites de Ganhos com Bónus

Os ganhos obtidos a partir de bónus (incluindo rodadas grátis) podem estar sujeitos a um limite máximo de conversão, indicado nos termos de cada promoção. Qualquer montante que exceda o limite definido será anulado no momento do levantamento.

6.7. Abuso de Bónus

O WinBay monitoriza ativamente padrões de jogo para detetar comportamentos que configurem abuso de bónus, nomeadamente apostas de baixo risco intencionais para satisfazer requisitos de rollover, uso de estratégias de cobertura sistemática ou abertura de múltiplas contas para obter bónus repetidamente. Em caso de deteção de abuso, o WinBay reserva-se o direito de anular bónus e ganhos associados, bloquear a Conta e reportar a situação às autoridades competentes.

6.8. Alteração e Cancelamento de Promoções

O WinBay reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, por razões técnicas, regulatórias ou comerciais. Em caso de cancelamento, os Utilizadores que já estejam a participar numa promoção serão notificados, e as apostas já efetuadas para cumprimento do rollover serão respeitadas, sempre que possível.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis no WinBay que dependem de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado. O RNG garante que os resultados de cada ronda de jogo são completamente aleatórios, independentes e não influenciados por resultados anteriores ou futuros. Os algoritmos utilizados são regularmente auditados por entidades de teste independentes e acreditadas.

7.2. Retorno ao Jogador (RTP)

O Return to Player (RTP) teórico de cada jogo é determinado pelo fornecedor do jogo e encontra-se habitualmente disponível na secção de informações do próprio jogo. O WinBay não manipula nem altera os valores de RTP definidos pelos fornecedores. O RTP é calculado ao longo de um período alargado de milhões de rondas e não garante ganhos individuais em qualquer sessão específica.

7.3. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, mau funcionamento do software, erro de servidor ou qualquer circunstância que comprometa a integridade de uma sessão de jogo, o WinBay reserva-se o direito de:

• Anular as apostas afetadas e devolver os fundos correspondentes ao Saldo do Utilizador;
• Suspender temporariamente o jogo ou jogos afetados até à resolução do problema;
• Corrigir quaisquer erros de crédito ou débito resultantes da falha.

Ganhos resultantes de erros técnicos evidentes (odds incorretas, créditos errados, falhas de exibição) não são válidos e não serão pagos. O WinBay notificará o Utilizador de qualquer correção efetuada.

7.4. Proibição de Software Automatizado e Bots

É estritamente proibido o uso de qualquer software automatizado, bot, script, robô ou outra ferramenta que simule a presença humana, automatize apostas, explore vulnerabilidades da Plataforma ou de qualquer outro modo interfira com o funcionamento justo dos jogos. O WinBay monitoriza ativamente padrões de comportamento anómalos e emprega tecnologia avançada de deteção de fraude. A violação desta regra resultará no bloqueio imediato da Conta e na anulação de todos os saldos e ganhos.

7.5. Conluio e Manipulação

Qualquer forma de conluio entre jogadores, partilha de informação privilegiada, manipulação de resultados ou de mesas de casino ao vivo é expressamente proibida e pode constituir infração criminal. O WinBay partilhará evidências de tais comportamentos com as autoridades competentes sempre que tal for legalmente exigível ou considerado apropriado.

7.6. Responsabilidade de Fornecedores de Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por prestadores terceiros, que são os únicos responsáveis pelo funcionamento, certificação e manutenção dos respetivos jogos. O WinBay não assume responsabilidade por falhas ou erros atribuíveis exclusivamente aos fornecedores de jogos, sem prejuízo do disposto na Secção 7.3.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Participação em Torneios

O WinBay pode organizar periodicamente torneios de casino, leaderboards, competições e outras atividades de carácter competitivo. A participação em torneios está sujeita aos termos específicos de cada evento, publicados na página do respetivo torneio, e às seguintes regras gerais:

• A participação requer uma Conta ativa e verificada;
• As apostas realizadas em jogos excluídos ou que não cumpram os requisitos mínimos do torneio não são contabilizadas para a classificação;
• A pontuação é calculada automaticamente pelo sistema e reflete os resultados registados até ao fecho oficial do torneio;
• O WinBay reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que viole as regras do torneio ou dos T&C gerais;
• Em caso de empate na pontuação, o desempate é efetuado por ordem cronológica (prevalece o Utilizador que atingiu a pontuação em primeiro lugar).

8.2. Prémios de Torneios

Os prémios são creditados na Conta dos vencedores no prazo de 72 horas após o término e validação do torneio. Os prémios em dinheiro real estão sujeitos às regras gerais de levantamento. Prémios em bónus ou rodadas grátis estão sujeitos às regras da Secção 6.

8.3. Sorteios e Loterias Promocionais

O WinBay pode organizar sorteios e loterias promocionais, atribuindo bilhetes com base em critérios de elegibilidade específicos (volume de apostas, depósitos ou outras condições definidas). As condições, datas e prémios de cada sorteio são comunicados atempadamente na Plataforma. Os resultados dos sorteios são gerados de forma aleatória e auditada. O WinBay reserva-se o direito de solicitar verificação adicional a qualquer vencedor antes de proceder à entrega do prémio.

8.4. Alteração e Cancelamento

O WinBay pode alterar o formato, a duração, os prémios ou as regras de qualquer torneio ou sorteio, ou cancelá-los, a qualquer momento, por motivos técnicos, de conformidade ou de força maior. Em caso de cancelamento, as inscrições e quaisquer taxas de participação pagas serão reembolsadas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo disponível no Website WinBay, incluindo, sem limitação, logótipos, marcas, imagens, gráficos, interfaces, textos, software, código-fonte, bases de dados, sons e vídeos, é protegido por direitos de autor, marcas registadas, direitos de base de dados e demais direitos de propriedade intelectual, pertencentes ao WinBay ou licenciados a este por terceiros.

9.2. Licença Limitada ao Utilizador

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com os presentes T&C. Esta licença não inclui qualquer direito de:

• Reproduzir, distribuir, transmitir, copiar ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas;
• Usar qualquer conteúdo para fins comerciais ou publicitários sem autorização expressa;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual ou autoria.

9.3. Conteúdo Submetido pelo Utilizador

Ao submeter qualquer conteúdo à Plataforma (comentários, avaliações, sugestões ou outros), o Utilizador concede ao WinBay uma licença mundial, gratuita, irrevogável e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar e publicar esse conteúdo para os fins operacionais e de marketing da Plataforma. O Utilizador garante que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.

9.4. Marcas de Fornecedores

Os nomes, logótipos e marcas dos fornecedores de jogos presentes na Plataforma são propriedade dos respetivos titulares. A sua inclusão no Website não constitui qualquer forma de cessão de direitos ao Utilizador.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade dos Serviços

O WinBay envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma. No entanto, não garante que os Serviços sejam ininterruptos, livres de erros, seguros ou adequados a qualquer propósito específico. O WinBay pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, modificar ou interromper total ou parcialmente os Serviços por razões técnicas, de manutenção, de segurança ou regulatórias.

10.2. Exclusão de Responsabilidade por Perdas de Jogo

O Utilizador reconhece que os jogos de fortuna ou azar implicam risco de perda financeira. O WinBay não assume qualquer responsabilidade por perdas resultantes de participação em atividades de jogo, incluindo perdas decorrentes de decisões tomadas pelo próprio Utilizador com base em informações disponíveis na Plataforma.

10.3. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de reputação ou interrupção de negócio, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total do WinBay perante o Utilizador, em qualquer circunstância, não excederá o montante total depositado pelo Utilizador nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.4. Links para Sites Externos

A Plataforma pode conter ligações para websites de terceiros. O WinBay não exerce controlo sobre esses sites, não endossa o seu conteúdo e não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes do acesso ou utilização de sites externos.

10.5. Força Maior

O WinBay não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações em resultado de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, falhas de infraestrutura de internet, atos governamentais, greves ou falhas de fornecedores terceiros.

10.6. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar o WinBay, os seus colaboradores, parceiros e fornecedores de qualquer responsabilidade, custo, dano ou despesa (incluindo honorários legais) decorrentes de: (i) violação dos presentes T&C; (ii) uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) falsidade nas informações fornecidas.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação Interna

O WinBay compromete-se a tratar todas as reclamações de forma célere, transparente e imparcial. Em caso de litígio, o Utilizador deve, em primeiro lugar, contactar a equipa de suporte através de:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo disponível na Plataforma

A reclamação deve incluir: (i) nome completo e endereço de e-mail associado à Conta; (ii) descrição detalhada do litígio; (iii) documentação de suporte relevante. O WinBay acusará receção da reclamação no prazo de 48 horas e fornecerá uma resposta fundamentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

11.2. Processo de Escalada

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resolução inicial, pode solicitar a escalada da reclamação para a equipa de gestão do WinBay, que irá rever o caso de forma independente e emitir uma decisão final no prazo de 28 (vinte e oito) dias a contar da receção do pedido de escalada.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (ADR)

Se, após o esgotamento do procedimento interno, o litígio permanecer por resolver, o Utilizador pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (ADR) disponíveis, incluindo entidades de mediação de conflitos de consumo reconhecidas pela legislação portuguesa. O WinBay compromete-se a cooperar de boa-fé com qualquer processo ADR legítimo.

11.4. Lei Aplicável

Os presentes T&C são regidos e interpretados em conformidade com os princípios gerais do direito internacionalmente reconhecidos e as normas do direito do consumidor aplicáveis na jurisdição de residência do Utilizador. Nada nestes T&C pretende excluir ou limitar direitos que a lei imperativa confere ao Utilizador.

12. Saúde e Segurança

12.1. Proteção de Dados e Segurança da Informação

O WinBay aplica medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros dos seus Utilizadores contra acesso não autorizado, perda, divulgação ou destruição. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Em caso de incidente de segurança que afete os dados do Utilizador, este será notificado em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

12.2. Ambiente Seguro de Jogo

O WinBay promove ativamente um ambiente de jogo saudável e seguro. O Utilizador é responsável por garantir que o dispositivo utilizado para aceder à Plataforma está adequadamente protegido (antivírus atualizado, software original, ligação de internet segura). O WinBay não pode ser responsabilizado por danos resultantes de dispositivos comprometidos ou de redes inseguras.

12.3. Impacto Psicológico e Bem-Estar

O WinBay reconhece que o jogo excessivo pode ter impactos negativos na saúde mental e financeira dos Utilizadores. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrolo e encaminha para recursos de apoio especializados. Caso o Utilizador sinta que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, encorajamos o contacto imediato com os serviços de apoio listados na Secção 13.

12.4. Proteção de Menores

O acesso à Plataforma é absolutamente proibido a menores de 18 anos. O WinBay recomenda que todos os titulares de conta utilizem software de controlo parental aprovado para impedir o acesso não autorizado por parte de menores ao dispositivo utilizado para aceder ao WinBay. Organizações como a NetAware e a Internet Segura disponibilizam recursos úteis para pais e educadores.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso com o Jogo Responsável

O WinBay está profundamente comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. Para informação completa sobre as nossas ferramentas e políticas de jogo responsável, consulte a nossa página dedicada: /responsible-gaming.

13.2. Ferramentas Disponíveis

O WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrolo, acessíveis nas definições de conta ou através do suporte:

• Limites de Depósito: Diários, semanais e mensais;
• Limites de Perda: Estabeleça um valor máximo de perdas por período;
• Limites de Sessão: Defina a duração máxima das suas sessões de jogo;
• Reality Check: Notificações periódicas sobre o tempo decorrido e atividade de jogo;
• Pausa Temporária (Time-Out): Suspensão da conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: Suspensão voluntária por períodos de 3 meses, 6 meses, 1 ano ou indefinidamente.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se necessitar de apoio, contacte uma das seguintes organizações:

Para informação completa sobre políticas de jogo responsável, ferramentas de autocontrolo e sinais de alerta de jogo problemático, consulte a nossa página: Jogo Responsável.

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Utilizador relativamente ao uso dos Serviços, e substituem todos os entendimentos, propostas e representações anteriores, escritos ou orais, sobre o mesmo objeto.

14.2. Cláusulas Independentes (Severabilidade)

Se qualquer disposição dos presentes T&C for declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

O facto de o WinBay não exercer ou não fazer valer qualquer direito ou disposição prevista nestes T&C não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a uma violação específica não implica renúncia a violações futuras da mesma ou de outra natureza.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem o consentimento prévio e escrito do WinBay. O WinBay pode, a qualquer momento, ceder os presentes T&C ou quaisquer direitos a eles inerentes a terceiros, nomeadamente em caso de reorganização empresarial, fusão ou aquisição, desde que os direitos do Utilizador não sejam prejudicados.

14.5. Notificações

Salvo indicação em contrário, todas as notificações ao abrigo dos presentes T&C serão efetuadas por correio eletrónico. As notificações do WinBay ao Utilizador serão enviadas para o endereço de e-mail registado na Conta. O Utilizador é responsável por manter esse endereço atualizado e funcional.

14.6. Comunicações Comerciais

O WinBay pode enviar ao Utilizador comunicações comerciais e promocionais, incluindo boletins informativos e ofertas personalizadas. O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por não receber estas comunicações através das definições da Conta ou seguindo as instruções de cancelamento de subscrição incluídas em cada comunicação. A gestão de dados pessoais para este fim é descrita na Política de Privacidade.

14.7. Política Anti-Corrupção e Conduta Ética

O WinBay adota uma política de tolerância zero relativamente a atos de corrupção, suborno, fraude e demais práticas ilegais ou antiéticas. Qualquer Utilizador que tenha conhecimento de tais práticas é encorajado a reportá-las através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.8. Documentos Relacionados

Para uma experiência completa e informada na Plataforma, recomendamos a leitura dos seguintes documentos:

• Política de Privacidade — Informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, direitos RGPD e contacto do DPO.
• Política de Jogo Responsável — Ferramentas de autocontrolo, sinais de alerta e recursos de apoio.

14.9. Contactos do WinBay

14.10. Idioma e Interpretação

Os títulos das secções são apenas para orientação e não afetam a interpretação dos presentes T&C. Em caso de discrepância entre a versão em português e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em português.